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JUIZ FEDERAL DIZ QUE ERRO DE ADVOGADO PARECERISTA NÃO É IMPROBIDADE

JUIZ FEDERAL DIZ QUE ERRO DE ADVOGADO PARECERISTA NÃO É IMPROBIDADE

 Filipe Lima. Estudante de Direito e Diretor de Publicidade da PROBUS

 

O juiz federal João Batista de Castro Júnior, titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, proferiu decisão numa ação de improbidade, proposta pelo Ministério Público Federal, em que afirmou que o advogado que atua como assessor jurídico não comete improbidade ao emitir parecer pela legalidade da licitação que, depois, venha a se revelar fraudulenta.

Na decisão que julgou improcedente o pedido, o juiz, em síntese, disse que o assessor jurídico está sujeito a cometer erros de enquadramento dos fatos tal como o juiz e o promotor no seu ofício. Explicou que somente em caso de dolo ou fraude comprovados, a lei admite a responsabilização, e não apenas por emitir um parecer, pois não lhe competia, na condição de assessor jurídico, fiscalizar o que vinha sendo feito nas fases anteriores, das quais não participou.

João Batista salientou ainda que tanto na advocacia adversarial, em que há disputa ou litígio, quanto na de caráter opinativo, a inviolabilidade constitucional do advogado é a mesma, não sendo correto transportar o clichê, que ronda certos advogados por quererem ganhar a qualquer custo, para tendenciosamente supor que o advogado parecerista quer um resultado favorável somente para atender a quem o contratou.

Na decisão, é focalizada a necessidade de que uma acusação desse tipo tenha como suporte ao menos indícios, e não a mera afirmação de que competia ao advogado evitar o desvio, pois esta não é sua função legal. Ainda segundo a fundamentação, a falta de indícios transforma a acusação em mera afirmação categórica, prática discursiva que tem sido sistematicamente rejeitada pelos tribunais quando busca induzir condenações.

 

Para ter acesso à decisão, clique aqui:

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/Decisao%20prerrogativa%20advogado.pdf


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