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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E AS ELEIÇÕES DE DIRETOR EM SEABRA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E AS ELEIÇÕES DE DIRETOR EM SEABRA

 

O Tribunal de Justiça da Bahia aprontou mais uma das suas tristemente célebres faltas de compromisso social que sempre o puseram como uma ilha de regalias e alheamento.

Agora foi a vez da eleição para Diretor em Seabra. O Juiz de Direito da Comarca tinha suspendido as eleições porque a candidata Renata Souza Nascimento confessadamente declarou em rede social que não residia na Cidade, uma condição regimentalmente necessária para que alguém se habilite ao pleito, prevista de forma expressa no art. 10, VI, da Resolução 888/12, editada pelo CONSU, órgão máximo de deliberação normativa da UNEB.

Em recurso bem tosco interposto pela Procuradoria da UNEB, o relator, o juiz Marco Adriano Ledo, simplesmente deu de ombros com a exigência do Código de Processo Civil e não fundamentou sua decisão, mostrando solene desprezo pelos argumentos da decisão do seu colega de 1º grau e também da parte demandante.

O magistrado nem sequer apreciou o fundamento da confissão feita na internet pela candidata Renata Nascimento. Com isso, ele perdeu a chance de se alinhar com decisões de Tribunais modernos, que qualificam esse tipo de mensagem virtual como prova documental nos processos judiciais, como decidiu, entre tantos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70065364986 - Nº CNJ: 0221876-95.2015.8.21.7000. Oitava Câmara Cível. Relator DES. Luiz Felipe Brasil Santos. Comarca de Bento Gonçalves, Agravante R. C.. Agravado: R. B. C.)

Mas o pior mesmo na decisão foi a pobreza franciscana em matéria de fundamentação, um requisito constitucional impostergável com que se permite saber quais os percursos cognitivos seguidos pelo julgador, para que ele não se comporte como mero déspota munido de grandes poderes.

O CPC, lei federal de observância obrigatória em todo o Judiciário Brasileiro, é bastante claro nesses casos. Dispõe ele, no art. 489, § 1o, que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que”:

“I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”

Parece que o juiz que deu a liminar pedida pela Procuradoria leu às avessas essas disposições tão claras e fez tudo ao contrário.

Lamentável.

Isso mostra que o fosso que separa certos setores judiciários retrógrados da sociedade continua se aprofundando.

Mais grave que essa decisão conflita com uma corrente jurisprudencial que se preocupa com o fato de muitos dirigentes universitários Universidades utilizarem a chamada autonomia universitária para promover desmandos sem controle judicial. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “o princípio da autonomia das universidades (CF, art. 207) não é irrestrito, mesmo porque não cuida de soberania ou independência, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constituição(ADI 1599 MC / UF, rel. Min. Maurício Corrêa).

Além do mais, não existe autonomia de nenhuma Universidade para descumprir suas próprias normas, como de outra vez destacou o mesmo STF: “o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos” (AI nº 647.482/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/11).

No caso de Seabra, repita-se, há regra regimental expressa que proíbe esse tipo de candidatura.

O que parece estar acontecendo é que o Reitor José Bites não usa o Regimento quando lhe convém, esperando que a proverbial omissão morosa do Judiciário  o ajude, o que tem acontecido algumas vezes.

Ainda bem que nem todo mundo pensa assim no Tribunal de Justiça da Bahia, como se viu no caso da escolha de Coordenador de Brumado, cuja ordem judicial do Juiz Genivaldo Guimarães obrigando a UNEB a aceitar a escolha feita por Docentes e Discentes foi confirmada em março deste ano, quando decidiu o TJ que “desde a transferência do outro Coordenador, ficou pendente a definição de quem seria o novo Coordenador do Curso de Direito, existindo pendências docentes e discentes em curso, e que devem ficar a cargo de Coordenador democraticamente escolhido” (Agravo de Instrumento 0022419-77.2015.8.05.0000).

Essa do TJ veio tarde, mas confirmou a justiça feita em primeira instância. A de Seabra veio rápida, mas carregada de ilegitimidade constitucional, pois qualquer leigo que perca o tempo lendo a decisão do juiz Marcos Adriano Ledo certamente concluirá que se trata de capricho decisório. 

Esse tipo de conduta só aumenta aquela inquietação que vem tomando conta do Brasil: "Para que serve mesmo o Judiciário baiano?"

Brumado, Bahia, Brasil, 9 de maio de 2018. 

 


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