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JUSTIÇA FEDERAL LIBERA 40 MILHÕES AO MUNICÍPIO DE BRUMADO PARA GASTAR EM EDUCAÇÃO

JUSTIÇA FEDERAL LIBERA 40 MILHÕES AO MUNICÍPIO DE BRUMADO PARA GASTAR EM EDUCAÇÃO

                                                         Filipe Lima, Acadêmico de Direito e Diretor da PROBUS

O Juiz Federal titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, João Batista de Castro Júnior, julgou procedente ação declaratória (autos 1000082-89-2018.4.01.3307) e assegurou que os 40 milhões de reais de reposição que a União foi obrigada a fazer ao Município de Brumado sejam por este aplicados em finalidades educacionais não correspondentes à regulação do antigo FUNDEF.

ENTENDA O CASO: O Município de Brumado, assim como numerosos outros Municípios brasileiros, ingressou com ação ordinária para que a União fizesse a reposição financeira em razão de o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) ter sido realizado em desacordo e aquém do quanto determinado pela Lei 9.424/1996.

Depois de alguns anos tramitando na Justiça Federal, essas ações terminaram com ganho de causa aos Municípios.

Todavia, surgiu o entendimento de que tais valores deveriam ser destinados às mesmas finalidades previstas para o FUNDEF, um fundo especial que foi extinto em 2006, que visava financiar ações da educação fundamental.  

Na ação declaratória assinada pelo Procurador Acioli Viana, perante a 1ª Vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista,  o Município de Brumado pediu que tais valores, que já estão disponíveis, pudessem ser gastos em finalidades diversas daquelas previstas em lei para o FUNDEF.

A União, através da Advocacia Geral da União, e o Ministério Público Federal (MPF) se manifestaram contra essa pretensão, alegando que tanto o Tribunal de Contas da União quanto o Tribunal de Contas dos Municípios já se pronunciaram no sentido que os recursos têm que ser destinados para os mesmos fins do FUNDEF.

Na sentença, o juiz João Batista disse que as interpretações da União, do MPF, do TCU e do TCM estão erradas e se divorciam do que entende o Supremo Tribunal Federal , pois não se pode juridicamente vincular recursos a um Fundo que não mais existe, sendo que o FUNDEB, que é posterior ao FUNDEF, não é seu substituto, como se pensa, e sim outro Fundo que atende a educação básica, e não só a fundamental, contando inclusive com recursos para tanto.

Ainda na decisão, o magistrado argumentou que a questão é, antes de tudo, de Direito Financeiro, que não se compatibiliza com essa destinação vinculada, pois tais valores ingressam contabilmente como “Outras Receitas Correntes”, para fins da Lei 4.320/64.

A sentença salientou ainda que há diferença entre vinculação e despesa obrigatória e também explicou que tais valores precisam mesmo ser gastos com educação, mas não com destinação específica como era ao tempo do FUNDEF, afinal o Município fez a parte da União quando esta deixou de complementar adequadamente o repasse. Agora, então, essa quantia conseguida judicialmente tem natureza de indenização devida ao Município de Brumado.

Ao final, exemplificou que tais recursos servem para aplicação em finalidades que o FUNDEF não cobria, como, por exemplo, alimentação em escolas integrais, das quais Brumado tem 20 ao total, pavimentação de estradas e de ruas que dão acesso a escolas rurais e urbanas, contratação de especialistas em fonoaudiologia, fisioterapia etc para atender estudantes com necessidades especiais, entre outras. O juiz João Batista destacou que tais necessidades não podiam ser cobertas com recursos do FUNDEF, sob pena de improbidade, e que agora o Município passa a ter uma fonte extra de custeio para elas, que integram o conceito de educação em sentido mais amplo.

Na sentença, ao final, foi deferida tutela antecipada em favor do Município de Brumado para que este possa de imediato aplicar os recursos com essas finalidades chamadas de macroeducacionais nas palavras do magistrado.

Para ter acesso ao inteiro teor da sentença, clique aqui:

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/Sentenca%20Autos%20n_%201000082-89_2018.pdf


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