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AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E GESTÃO DA UNIVERSIDADE: CANCELLIER E UNEB BRUMADO

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E GESTÃO DA UNIVERSIDADE: CANCELLIER E UNEB BRUMADO

João Batista de Castro Júnior, Professor Doutor do Curso de Direito, UNEB, Brumado.

A velocidade com que atualmente o cadinho judiciário tem atraído históricos desvios de recursos públicos no Brasil para julgamento infelizmente pode arrastar, para o âmbito centrípeto de sua atuação punitiva, fatos que não deveriam submeter-se a seu escrutínio.

Estou convencido de que foi isso o que aconteceu no caso de Luiz Carlos Cancellier de Olivo, Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, até porque os argumentos incriminatórios contra ele dirigidos deixam muito a desejar quando postos sob lentes rigorosamente técnico-jurídicas, pelo menos até aqui. De todo modo, aquela prisão cautelar foi um colossal, nefasto e irreparável exagero do sistema de justiça, porquanto não se enquadrava em nenhum suporte legal. Que fundamento jurídico explica que um Reitor legítimo seja algemado dos pés à cabeça para ser levado ao patíbulo da desmoralização social e em seguida solto?

Esse capítulo doloroso da história nacional, todavia, nada tem a ver com o que tem acontecido no campus XX, da UNEB, situado em Brumado, embora alguns desinformados estejam com isso, talvez por alguma razão secreta, tentando criar uma carapaça impenetrável contra qualquer tipo de fiscalização futura, valendo-se discursivamente de uma distorção conceitual para a autonomia universitária, cujo nome constitucional, autonomia didático-científica, ilustra bem que ela vai até os limites da própria gestão educacional em si. Assim, por exemplo, se se cria ou extingue uma pró-reitoria, se se validam créditos de outras disciplinas, se se remove docente dentro dos requisitos normativos, se se escolhem dirigentes comissionados para cargos de livre nomeação etc, está-se diante desse tipo de autonomia, sem que seja dado a quem quer que seja, inclusive ao judiciário, escrutinar essas deliberações.

Essa liberdade de movimentação no planejamento e execução educacionais, contudo, não pode ser tida à conta de uma espécie de cidadela inexpugnável, onde haja um governo unipessoal e as normas de deliberação colegiada sejam apenas uma fachada. Por isso mesmo, e muito acertadamente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos” (AI 647.482/RJ-AgR). Se não o faz, sujeita-se ao controle judiciário, sim, pois desvio algum está imune a ele.

O QUE TEM HAVIDO EM BRUMADO DESDE 2013

Por muito tempo me mantive silente sobre os fatos seguir narrados. Mas me vejo compelido a focalizá-los porque deliberadamente alguns indivíduos têm deturpado o que aconteceu, estabelecendo falsas analogias que servem bem a seus propósitos inconfessavelmente políticos.

Com alguma frequência, sou perguntado se sei por que os atores à frente de medidas judiciais não confiaram a solução dos problemas do campus XX exclusivamente aos órgãos internos de controle disciplinar da Universidade. 

Em primeiro lugar, as instâncias disciplinar e judicial são independentes. Em segundo, a UNEB não tem adequado controle disciplinar na forma de uma corregedoria interna e o CONSU, no rigor regimental, não possui essa função, o que talvez explique que nenhuma medida tenha sido tomada administrativamente, mesmo com provocação formal.

Nesse contexto, a gravidade do quadro instalado no campus XX efetivamente convidava a soluções para fora do “controle interno”,  o que torna inconsistente a repetida alegação de intromissão judicial indevida, ainda mais que antes mesmo que eu planejasse ingressar na UNEB, o que ocorreu em maio de 2014, os desvios alarmantes, praticados por um Diretor sem equilíbrio nem competência gerencial, foram tratados com leniência e tolerância inadmissíveis.

Para não ser casuisticamente fastidioso, me aterei a alguns poucos desses desatinos anteriores a meu ingresso:

1) A Universidade responde a uma cobrança de mais de trezentos mil reais – cujo pagamento (que em algum momento há de acontecer) vai sair de seus minguados recursos – feita pelo proprietário da antiga sede, porque simplesmente seu imóvel foi entregue arruinado e inservível após o período de locação como efeito da má conservação, apesar da existência de rubrica contábil e suficiente destinação de recursos feita ao Departamento.  

2) Quando lá cheguei, em maio de 2014, até o sanitário dos Professores estava desde muito tempo interditado e assim permaneceu, enquanto o Diretor se deleitava em viagens aéreas estranhamente frequentes à custa do dinheiro da Universidade.  

3) O Diretor exonerou sumariamente uma secretária comissionada do Colegiado de Direito sem qualquer motivo legal ou ao menos razoável, desrespeitando a necessidade do Curso, que não foi ouvido, e deixando-o a descoberto das suas necessidades de pessoal técnico.

4) O motorista do Departamento tinha que ir diariamente a Rio de Contas para apanhá-lo, percorrendo 160 Km, de 2ª a 5ª, quando não havia impedimento algum para que residisse em Brumado ou para que usasse seu próprio veículo, valendo-se do vantajoso adicional remuneratório do cargo.

5) Um conceituado professor da UFJF, convidado a palestrar num evento no campus, foi posto para fora aos gritos, ainda que sob os protestos das Professoras de Letras que o convidaram.

6) Um estudante de Direito cotista foi arrancado da sala, expulso do campus quase aos empurrões e teve a matrícula cancelada, mesmo depois de a comissão investigatória ter concluído pela inexistência de irregularidade no ingresso.

7) Em 2017, em reunião do Conselho de Departamento, foi revelado que um doutorado interinstitucional com a UFMG deixou de beneficiar o quadro docente em 2013 porque ele não encaminhara sua concordância, que, se tivesse sido dada, teria aumentado a qualidade da titulação do Departamento.  

8) Sob esse estapafúrdio modelo de gestão, me foi dado ainda a conhecer, mal pus os pés no Departamento, que três professoras de Letras, que obtiveram Mestrado sob vinculação com a UNEB, haviam migrado para UESB por não suportarem o volume doentio do assédio moral, agravado pela omissão por anos a fio dos órgãos centrais da Universidade, que nunca avançaram no exame da representação que elas haviam formulado.

9) Foi relatado à Comissão constituída pelo Reitor, conforme ata posteriormente enviada aos professores, que o Diretor também lançou ilicitamente mão de dados pessoais de uma professora pesquisadora do mesmo grupo da FAPESB com a finalidade de comprar passagens áreas em seu próprio proveito.    

Nessa configuração de desajustes, não era difícil, então, prever o que eu tinha pela frente.  E não demorou para provar do travo amargo: a eleição para Coordenador do Colegiado de Direito foi alvo de uma das fraudes corporativas mais acintosas que se conhecem: quando o Diretor e o então Coordenador se deram conta de que sua candidata não venceria, subverteram as regras regimentais claras e introduziram o voto de uma servidora, levando a votação a empate para permitir que o mesmo Coordenador, que montou o artifício em coautoria, desempatasse em favor de sua preferida.  

Como consequência desse vergonhoso e deliberado desastre institucional, abriu-se uma crise que poderia ter sido contornada se ao menos a eleição seguinte, na qual se exigiu que todos os estudantes, além dos docentes, votassem, fosse homologada pelo Diretor. Sua recusa deixou o Colegiado acéfalo por 1 ano, com numerosos processos se acumulando por falta de coordenação, o que terminou ainda por agravar o Curso em termos de andamento, a tal ponto que não houve oferta de vestibular no período, deixando pairar a suspeita de que seria extinto.

Cursos de férias, aprovados pelo Colegiado de Direito, que ajudariam os estudantes dessemestralizados, foram deixados na sua gaveta até passarem do prazo de implementação, atrasando a conclusão dos alunos e gerando gastos com sua permanência na Universidade, embora o propósito fosse sabotar o Curso.

Não é segredo que ele destratou outras professoras, chegando a chamar a honradíssima decana de leviana, em plena reunião de Conselho de Departamento, só porque lhe oferecera educada discordância.

AS DEMANDAS JUDICIAIS E O MODELO ACADÊMICO DO CURSO DE DIREITO

A bem da verdade, as ações judiciais perante a Justiça Estadual nunca foram por mim aforadas, mas sim por representativos docentes em cargos de Coordenação, como a do Colegiado de Letras, a do NUPEX, o de Direito, além do Coordenador do Diretório Acadêmico, Vambergh Pereira de Barros, valendo notar que este ano o Tribunal de Justiça confirmou o acerto da decisão de primeiro grau. Dizer que isso é resultado de uma engenharia política de minha parte é no mínimo ofender a dignidade pessoal de professores e discentes que já estavam no limite do sofrimento quando do meu início docente.

Particularmente, acho risível que a movimentação feita no campus por mim e pelo Professor Eunadson Donato, distinto advogado de causas sociais, tenha sido rotulada de projeto de poder, quando nem ele quis o cargo de Coordenador quando lhe foi oferecido para concorrer, nem eu próprio quis nele continuar depois de 1 ano de investidura. (Outra bizarrice foi o comentário de que eu pretendia a Direção do Departamento, algo que legalmente me é probido, a não ser que eu me exonerasse de outro cargo público, o que nunca me passou pela cabeça.) 

Não estar no cargo de Coordenador, que muitas vezes é ansiosamente cobiçado por quem só pensa em cargos no carreirismo obsessivo que toma conta de algumas cabeças na Universidade, não impediu que sozinhos empunhássemos a bandeira da sede própria, conseguindo a doação de um terreno de 50 mil metros quadros (5 hectares) numa das mais valorizadas áreas de Brumado, embora a aquisição tivesse sido obstada por mais de dois anos pela resistência do então Diretor.

Não que a experiência na Coordenação não tivesse serventia. Teve, sobretudo a de permitir a implantação de medidas administrativas, a exemplo da redução do prazo médio de 4 meses para 5 dias na conclusão dos processo de aproveitamento de estudos, usando-se para tanto um arranjo imitativo de processo digital com pedido de informações direcionados virtualmente para os docentes.

Serviu ainda para pedir colaboração institucional do Município com cessão de uma servidora qualificada para o Colegiado, uma vez que a vaga que lhe fora tirada pelo ex-Diretor jamais foi reposta.

Foi também importante para pôr o Departamento num circuito internacional de conceituados pensadores, cientistas políticos, juristas, escritores, vindos de vários lugares Brasil e de outros países da América do Sul, além da Europa e dos Estados Unidos, diretamente para Brumado, sem custos para a UNEB e sem nem mesmo parada em Vitória da Conquista para não ofuscar o florescimento do nosso Curso de Direito, que possui, além do primor técnico, uma “pegada sociologizante” com que tem procurado melhor aparelhar intelectualmente os futuros profissionais da lei de sensibilidade social crítica.

Os primeiros frutos dessas abordagens na formação acadêmica do Curso de Direito de Brumado não tardaram a aparecer: o índice de 88% de aprovação na OAB alcançado pela 1ª Turma, antes mesmo da graduação, foi destaque nacional. Além disso, quatro desses graduados foram aprovados no Mestrado particular em Direito da UniFG (Conceito Capes 5), em Guanambi, o único do interior do Norte/Nordeste, sendo que três deles, em razão das primeiras colocações, obtiveram bolsas do CNPQ e FAPESB. O quarto foi agraciado com uma bolsa integral a partir das conversações que, como Coordenador, empreendi na tentativa de que seja uma concessão vitalícia, dada a pouca aptidão econômica da maioria dos egressos da UNEB, o que ainda está sob exame daquela instituição.

Entretanto, muito convenientemente, repita-se, há pessoas – poucas, por felicidade – que citam o que houve em Brumado como exemplo de ingerência judicial abusiva no Departamento. São as mesmas pessoas a quem o ex-Diretor, na capital do Estado, por ocasião das últimas eleições para Reitor, chamou aos berros de “capangas”, em vídeo que viralizou no ambiente virtual da Universidade.

Esses mesmos "capangas" o deixaram ser arrastado às gemônias quando caiu em desgraça para com a administração central. Isso ficou visível quando ele formulou pedido de licença para estágio pós-doutoral. Tendo eu assento no Conselho Departamental, na qualidade de Coordenador, vi rostos de seus antigos aliados a contabilizarem risonhos meu voto como contrário àquela pretensão, que me pareceu justa, pela presença de requisitos objetivos, que devem ser respeitados independentemente de afeição ou desafeição pessoal. Tomei a iniciativa de ser o primeiro a votar favoravelmente, mas até hoje nunca entendi por que esse pedido foi indeferido nas instâncias administrativas superiores. 

Quando seus males atingiram o paroxismo da falta de base de sustentação econômica, pois a administração suspendeu-lhe os vencimentos, tomei a dianteira, fui no encalço do professor Eunadson e lhe pedi que interviesse com alguma medida judicial, porquanto a ninguém é dado perder seu suporte remuneratório e ver asfixiada sua capacidade de ao menos se defender dignamente. 

Esses indivíduos responsáveis por esse quadro de instabilidade, com sua imoral ambivalência, nunca terão minha aproximação nem simpatia por imaginarem equivocadamente que, por haverem deixado o ex-Diretor na vala da agonia pessoal, possam me cooptar. Estão enganados a meu respeito. Não me agrada a ideia de ser palaciano de estrutura estamental alguma, seja lá que tipo de aceno se faça na tentativa de sedução política.   

Não passa despercebido, também, que curiosamente essas mesmas pessoas mal disfarçam sua antipatia para com a formação jurídica de qualquer orientação acadêmica. E aí cometem e repetem um erro capital contra o qual tenho me batido: se, gostando-se ou não, se paga imposto, gostando-se ou não tem que se conviver com cursos de Direito e com seus bacharéis. Pensar o contrário é uma tolice maior que banir do léxico pessoal o nome de uma cor e fingir que ela não exista. Basta observar o palco da Lava Jato para concluir que essa omissão quanto a um bom direcionamento acadêmico da formação jurídica hoje faz falta para aumentar as hostes técnicas contra os excessos judiciais.

Em conclusão: é preciso parar de fingir sobre o que houve em Brumado e cessar de usar a beleza da autonomia universitária como equivalente conceitual de uma fortificação autônoma para subtrair a UNEB de todo tipo de fiscalização externa, pois isso pode deixar a penosa impressão de que há desvios muito mais sérios que se tenta encobrir palavrosamente.

É necessário também exorcizar esse trauma reprimido de algumas pessoas de outras áreas de Ciências Humanas para com os cursos de Direito, como se estes fossem filhos adulterinos em eterna bastardia moral, mas que, por bem sucedidos, são mostrados no atacado social como exemplo de sucesso institucional, enquanto no varejo da convivência sofrem com o ferrão da culpa que não lhes diz respeito.

Por último, é imperioso salientar que se as normas internas da Universidade, votadas e aprovadas democraticamente, fossem respeitadas, por serem o melhor penhor de segurança institucional, nenhuma turbulência passada ou atual teria se instalado. 


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