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A CIDADELA DO MPF DE CURITIBA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL DEFINIDA PELO STF

A CIDADELA DO MPF DE CURITIBA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL DEFINIDA PELO STF

 

João Batista de Castro Júnior, professor doutor do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia. Juiz Federal titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista. Ex-Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

 

Ano passado, num caso rumoroso em Vitória da Conquista, envolvendo um chefe de cartório do registro de imóveis, defini, após a denúncia do MPF, que o julgamento dos crimes alusivos ao exercício de cobranças ilegais na serventia deveria ficar a cargo da Justiça Estadual.

Ao contrário da fase pré-processual, guiada pela Teoria do Juízo Aparente (STJ, AgRg no REsp 1275495 / RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/10/2017), em que uma única autoridade policial congrega toda a investigação dos crimes conexos por não se ter ainda nitidez quanto à competência de cada uma das “justiças” (estadual e federal), essa indefinição lógica e muito claramente desaparece por ocasião do oferecimento da denúncia, sem prejuízo da preservação da integridade da investigação policial.  

É bem verdade que a Súmula 122, do Superior Tribunal de Justiça, diz competir “à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal". Mas esse enunciado sumular, para não se mostrar contra legem, se liga fundamentalmente à demonstração de conexão instrumental ou probatória.

É preciso, então, uma íntima imbricação entre os fatos para que a aplicação da Súmula 122 seja adequada e que essa imbricação se traduza em relação meio e fim entre os delitos praticados. Nos julgados do STJ sobre o tema, a exigência dessa relação fisiológica entre os crimes está bem delimitada, a exemplo de “tráfico internacional de armas de fogo e de munições, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, associação e tráfico de drogas”, em que se entendeu pela conexão probatória e julgamento unificado (STJ, CC 126235 / PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 09/11/2016)

Sem essa íntima relação de entrelaçamento funcional, ainda que a apuração tenha se dado numa esfera judiciária, nem por isso ela cria uma perpetuatio jurisdictionis. O mesmo STJ, por ocasião de conflito suscitado no Paraná concernente a contrabando e receptação, assentou que “não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático” (CC 143576 / PR, rel.  Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 08/06/2016).

Entendimento similar foi repetido no julgamento do HC 298788 / PR, rel. p/ acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27/06/2017, sendo rejeitada a postulação feita pelo MPF de um tribunal do júri federal para julgar homicídio supostamente conexo com exercício ilegal da medicina e estelionato.

No caso do então agente cartorário em Vitória da Conquista, terminou-se por descobrir a existência de crime de tráfico internacional de arma de fogo por ele praticado. Mas pela modelagem jurisprudencial vista, isso positivamente não induziria conexão com os delitos cometidos à frente do cartório, como em outra oportunidade igualmente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que remeteu o feito a uma das comarcas da Justiça Estadual do Paraná, desafetando-o da Federal (CC 128616 / PR, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 11/03/2015).

Mesmo com a essa irrepreensível linha de orientação jurisprudencial, o MPF, por uma de suas subprocuradoras gerais da República, ingressou com a Reclamação 35.838, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra minha decisão de disjunção de competência, alegando descumprimento de anterior decisão desta Corte, que fixara investigação única a cargo da Polícia Federal e controlada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de Vitória da Conquista.

O fundamento usado pela subprocuradora geral, se bem lido nas entrelinhas, pareceu residir na importância social do caso e no volume da gravidade dos fatos envolvendo o ex-cartorário, o que justificaria que a Justiça Federal os processasse e julgasse.  Por se tratar de argumento sem base jurídica razoável, a Reclamação foi de plano indeferida e arquivada pelo Ministro Reynaldo Fonseca.

Esse ponto do tema faz aflorar uma questão importante, ao lado dos enfoques dados pelos teóricos de Direito Processual Civil, sobre competência: esta funciona também como balizador inibitório de concentração de poder de certas autoridades ou esferas institucionais. Por ela se evita que um juiz ou tribunal torça o significado da lei para chamar a si o poder de decidir aquilo que, pelas regras naturais de competência, está afeto a outro magistrado ou a outra Corte.

Ainda no caso do servidor cartorário, na instrução probatória emergiu uma reiterada e forte rejeição da sociedade local aos desatinos de que ele estava sendo acusado à frente da serventia. A ampla publicidade dada, inclusive nos meios televisivos tradicionais, parece ter embalado a tese de deixar a Justiça Federal cuidar sozinha do caso. Todavia, isso não é argumento técnico-jurídico, motivação, a propósito, que me guiou ao rejeitar prima facie a ação popular 3025-67.2016.4.01.3307, que dois advogados, um dos quais de Brasília, impetraram na Subseção Judiciária de Vitória da Conquista pedindo o afastamento do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que, nessa ocasião, já tinha sua imagem publicamente abalada e achincalhada, pelo que se via dos noticiários. Nesse contexto, decisão que acolhesse aquela pretensão, influenciada pelo prurido de estrelismo, certamente poria qualquer magistrado sob os holofotes da grande imprensa nacional.

Da observação desses episódios no exercício judicante ficou-me a convicção de que muitas vezes a dimensão de forte gravidade social de certos delitos tem ditado soluções jurídicas estapafúrdias que terminam por agredir os limites dos standards constitucionais e das leis que lhe são compatíveis, como se uma instituição judiciária ou do MP fosse melhor, mais competente ou mais zelosa que outra, a depender de sua localização geográfica. 

No caso envolvendo a competência eleitoral, em que o STF decidiu por sua afirmação, os procuradores do MPF deliberadamente fizeram vista grossa à regra  prevista na Constituição, que ressalva a todo instante, como que insistindo no devido respeito a ela até em relação aos Tribunais Superiores, a especialidade da Justiça Eleitoral, conforme se vê dos artigos 97, III, 105, I, c e h, e 109, I e IV.

Como o Texto Constitucional não definiu explicitamente tal competência, o Código Eleitoral, pelo conhecidíssimo fenômeno da recepção de normas editadas sob uma ordem jurídica anterior, torna-se regulador do assunto. E esse estatuto legal, no art. 35, II, diz objetivamente competir aos juízes eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais” (sem destaque no original).

De meridiana clareza, portanto, que é a Justiça Eleitoral que julga crimes eleitorais, inclusive os que lhe são conexos, e não a Justiça Federal, como bem salientou a orientação vencedora no julgamento pelo STF, que entendo dispensável repetir aqui.

Essa partição constitucional e infraconstitucional  não pode, portanto, ser alterada ao sabor de vedetismo corporativo, como o protagonizado pelos procuradores da Lava Jato, que pretenderam deslocar a topografia constitucional e legal vigente e instalar outra em seu lugar, desatendendo à evidência de que um sistema jurídico é fruto de democráticas reelaborações legislativas, em que entram experiências jurídicas próprias e de outros povos.

Impensável que isso agora seja posto de lado em nome da conveniência de um microcosmo corporativo, que chegou, nos últimos dias, a idealizar um fortim institucional próprio em Curitiba, a partir do qual seus agentes, apadrinhados pelos Estados Unidos com dinheiro subtraído da Petrobrás, poderiam espingardear quem quer que surgisse opositivamente na sua alça de mira, o que terminou sendo reprovado até pela Procuradora Geral da República.

Não deixa de ser estarrecedor que, havendo regras constitucionais e infraconstitucionais explícitas de afetação de quem pode julgar, elas possam ser preteridas em nome do sabe-se lá o quê falsamente teórico, e que a criação de um enclave institucional bilionário pelo MPF curitibano, que violenta o ordenamento jurídico, encontre acintosamente defesa entre os mesmos procuradores, julgando-se amparados pelo popular e, pelo que se vê, rentável filão discursivo do combate à corrupção.

Ao fim e ao cabo, eles podem ser os responsáveis por fazer naufragar esse mesmo combate em nome da ruidosa vaidade pessoal no trato desassisado com questões jurídicas e na virulência com que têm atacado seus críticos, sobretudo os dos tribunais superiores, numa guerra de facas que está deixando a sociedade brasileira às tontas sem saber quem tem razão. 

 

Brumado/Vitória da Conquista, 15 de março de 2019.


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